Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EXTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SETOR TRIBUTÁÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, PROCON MUNICIPAL E ARQUIVO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020