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  Lei Ordinária 2.238/2020

Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DE SECRETARIAS E SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 84/2020
Nº do Processo:   7611
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.133/2019 22/11/2019MENCIONAOrçamento do exercício de 2020
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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