Ementa: Altera o Art. 3º e acresce parágrafo único a Lei Municipal n.º 1.329, de 17 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/2020