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  Lei Ordinária 2.161/2020

Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 515/94 e suas alterações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2020
Nº do Processo:   7344
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994INCLUIArt. 24-A; Art. 24-B; Art. 24-C; Art. 24-D
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAArt. 21; Art. 23; Art. 24

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