Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 0009/2015, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.804/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2018