Ementa: Dispõe sobre Autorização Legislativa para firmar transação Tributária com a empresa Elite Construtura Eireli ME, nas hipóteses do artigo 146 e seguintes da Constituição da Republica Federativa do Brasil e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2018

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2011 15/12/2011ALTERACapítulo IV, art.196
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990ALTERAart.42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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