Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/02/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/2017 26/10/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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