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  Lei Ordinária 1.574/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2012

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Lei Ordinária1.505/2011 23/11/2011MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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