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  Lei Ordinária 1.710/2014

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.324, DE 31 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2014

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Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009INCLUIPARÁGRAFO 1º NO ARTIGO 12
Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009INCLUIINCISOS IX E X NO ARTIGO 8º
Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009INCLUI§§ 3º AO 7º NO ARTIGO 4º
Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009INCLUIPARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º
Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009ALTERAINCISOS DO ARTIGO 1º

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