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  Lei Ordinária 1.762/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DO VEREADOR PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/2015

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Lei Ordinária1.715/2014 01/09/2014MENCIONAARTIGO 22
Lei Ordinária1.566/2012 06/09/2012MENCIONAARTIGO 3º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO X DO ARTIGO 90

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