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  Lei Ordinária 1.664/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2013

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Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONAORÇAMENTO DE 2014
Lei Ordinária1.645/2013 09/10/2013MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2014/2017

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