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  Lei Ordinária 1.625/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2013

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Lei Ordinária666/1998 06/11/1998MENCIONA

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Lei Ordinária1.650/2013 29/10/2013REVOGAARTIGO 17

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