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  Lei Ordinária 666/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/11/1998

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Lei Ordinária1.625/2013 14/08/2013MENCIONA

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