Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N°. 1.304/2009 QUE TRATA DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL À JUSTICA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.445/2010 14/12/2010MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária1.304/2009 17/02/2009ALTERAARTIGO 1º

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