Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, E ALTERA ARTIGO 14, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAinciso II do art. 14
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAparágrafo único do art. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.