Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, E ALTERA ARTIGO 14, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11, DE 05 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/07/2007