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  Lei Ordinária 1.122/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2006

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Lei Ordinária1.341/2009 15/05/2009INCLUIARTIGO 9º
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