Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 519/94 E DÁ OUTRAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária519/1994 22/09/1994ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária519/1994 22/09/1994ALTERAArtigo 8º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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