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  Lei Ordinária 985/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária941/2004 29/12/2004MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42, § 7º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 3º do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.605/2024 24/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária988/2005 12/09/2005MENCIONAArtigo 4º
Lei Ordinária988/2005 12/09/2005ALTERAArtigo 4º

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