Ementa: DEFINE O PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO DE VENDA NOVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/1979 28/05/1979ALTERAArtigo 2º

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