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  Lei Ordinária 07/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N 23 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1979

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Lei Ordinária23/1977 29/12/1977ALTERAArtigo 2º

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