Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERAArtigo 24

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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