Ementa: ALTERA QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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