Ementa: CRIA EMPREGOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO - C.L.T.NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979ALTERAAnexo IV

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