Ementa: INSTITUE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PRÓPRIAS, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária154/1985 06/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária153/1985 06/12/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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