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  Lei Ordinária 323/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REFIXA SALÁRIO DE EMPREGADO REGIDO PELA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária269/1989 27/12/1989MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979MENCIONAAnexo IV

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