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  Lei Ordinária 290/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 16, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária328/1990 03/12/1990ALTERA
Lei Ordinária328/1990 03/12/1990MENCIONA

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