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  Lei Ordinária 488/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMSELHQ MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIÊNTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/1993

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Lei Ordinária619/1997 14/11/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária599/1997 28/05/1997ALTERAArtigo 5º

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