Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (CMDR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária599/1997 28/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária488/1993 22/11/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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