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  Lei Ordinária 530/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1994

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Lei Ordinária231/1988 28/12/1988MENCIONA
Lei Ordinária231/1988 28/12/1988ALTERAARTIGO 9º

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