Melhore sua busca

  Lei Ordinária 614/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL TODOS OS EDITAIS E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS LICITAÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária592/1996 18/12/1996MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 42
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 53
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES. Todos os direitos reservados.