Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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