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  Lei Ordinária 595/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/1997

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Lei Ordinária542/1995 12/05/1995MENCIONA

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