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  Lei Ordinária 764/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -“BOLSA-ESCOLA”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2001

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Lei Ordinária748/2001 08/05/2001REVOGA TOTALMENTE
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