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  Lei Ordinária 823/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONA
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONAArtigo 43
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONAArtigo 44
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONACapítulo III, seção I, artigo 194

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar49/2008 03/07/2008SUPRIMEparágrafo único do artigo 9º

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