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  Lei Ordinária 795/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2001 26/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/2002 18/11/2002REVOGAAlínea "b" do artigo 2º
Lei Ordinária813/2002 18/11/2002REVOGAAlínea "c" do artigo 2º

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