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  Lei Ordinária 793/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2002

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 16, inciso IX

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