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  Lei Ordinária 788/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2001 26/12/2001MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária792/2002 26/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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