Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 - DENOMINADA "LEI ROMEO MION", QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.