Data de apresentação 18/07/2024 10:31:56
 N° Processo 9443/2024
 N° Protocolo 334/2024
 ID 3661
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - Denominada "Lei Romeo Mion", que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.

 Autoria

Robson Desteffani;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2685/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação