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  Lei Ordinária 2.705/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de anexos da lei de diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2025
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 114/2024
Nº do Processo:   9558
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.677/2024 16/07/2024MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro de 2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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