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  Lei Ordinária 2.677/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2024
Nº do Processo:   9368
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º do art. 130; Inciso XIII do art. 32

Remissão Passiva

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