Ementa: Dispõe sobre normas referentes às transmissões das sessões da Câmara Municipal via TV Câmara ao vivo e via rádio, publicações e vídeos no site eletrônico oficial e nas redes socias (Youtube/Facebook), que apresentem conteúdo político tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral do ano de 2026 e dá outras providências.