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  Ato 960/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SALDO FINANCEIRO DE QUE TRATA O ART. 168, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025

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Mesa Diretora;

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