Ementa: COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 8° A 11, DA LEI COMPLEMENTAR N° 015/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2003, FICA ELEVADO DE M PARA N, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI ANTES CITADA, O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, SR. LUCIANO DRIUSSO, OCUPANTE DO CARGO DE ADJUNTO PARLAMENTAR, NÍVEL VII.