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  Lei Ordinária 2.904/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O IDAF · INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 100/2025
Nº do Processo:   10432
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAArt. 35

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