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  Lei Ordinária 2.871/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os dispositivos da Leis n° 2.677 de 16 de julho de 2024 e 2.723 de 01 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 116/2025
Nº do Processo:   10477
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.723/2024 02/12/2024ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária2.677/2024 16/07/2024ALTERAinciso I do § 2 do art. 44

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