Ementa: PROMULGA A LEI N° 2.817, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 016/2025 E DA NÃO PROMULGAÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 42, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.