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  Ato 936/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Com fundamento nos artigos 8° a 11, da Lei Complementar n° 015/2002, alterada pela Lei Complementar nº 016/2003, fica elevado de L para M.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2025

Autoria

Humberto Rocha;

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