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  Ato 964-A/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a programação financeira do Poder Legislativo, com vista à compatibilização entre o recebimento das transferências financeiras do Executivo e a execução da despesa, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2025

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Mesa Diretora;

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