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  Ato 917/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Na conformidade do disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 046/94, a jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Conceição do Castelo-ES, será cumprida em regime de turnos de 30 horas semanais,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2025

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Mesa Diretora;

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