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  Lei Complementar 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 1.426 de 19 de outubro de 2010, para fixar o piso salarial dos membros do Conselho Tutelar de Conceição do Castelo/ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 5/2023
Nº do Processo:   8976
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária1.426/2010 19/10/2010ALTERAArt. 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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